top of page

A Importância do Advogado na Fase de Inquérito Policial: Garantindo os Direitos Constitucionais

Introdução


No sistema jurídico brasileiro, a figura do advogado exerce um papel crucial em todas as fases do processo penal. Um momento de extrema i

mportância é o inquérito policial, onde a atuação do advogado é fundamental para garantir o respeito aos direitos constitucionais do investigado. Neste artigo, discutiremos a relevância do advogado nessa etapa preliminar, referenciando a Constituição Federal e o Código de Processo Penal Brasileiro.


A Constituição Federal e o direito à ampla defesa


O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Essa garantia fundamental ressalta a importância do advogado como um dos pilares do sistema jurídico, assegurando ao investigado o direito de ser assistido por um profissional habilitado e capaz de proteger seus interesses.


O papel do advogado na fase de inquérito policial


Durante o inquérito policial, o advogado desempenha diversas funções essenciais para o investigado. Entre as principais, destacam-se:


a) Orientação jurídica: O advogado fornece orientações claras e precisas ao investigado sobre seus direitos e deveres, explicando o andamento do inquérito policial, esclarecendo dúvidas e auxiliando-o na tomada de decisões importantes.


b) Preservação dos direitos fundamentais: O advogado garante que os direitos constitucionais do investigado sejam respeitados durante o inquérito, como o direito ao silêncio, o direito de não produzir provas contra si mesmo e o direito de ser tratado com dignidade e respeito.


c) Acesso aos autos do inquérito: O advogado tem o direito de ter acesso aos autos do inquérito policial, examinando as provas, manifestando-se sobre elas e produzindo as suas próprias, se necessário. Essa atuação é fundamental para a construção de uma defesa sólida e eficiente.


d) Acompanhamento das diligências: O advogado pode estar presente em interrogatórios, oitivas de testemunhas e demais atos do inquérito, podendo formular perguntas, requerer esclarecimentos e impugnar ilegalidades, garantindo que o investigado não seja prejudicado por eventuais irregularidades.


O Código de Processo Penal e a garantia do exercício da ampla defesa


O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece uma série de disposições sobre o exercício da ampla defesa na fase de inquérito policial. Entre elas, destacam-se:


a) O direito à presença do advogado: O investigado tem o direito de ser assistido por um advogado durante todos os atos do inquérito policial, conforme previsto no artigo 7º, inciso XIV, do Código de Processo Penal.


b) O contraditório e a produção de provas: O advogado pode formular quesitos, requerer diligências, solicitar perícias e realizar investigações complementares, visando à produção de provas favoráveis ao investigado.


c) Impugnação de medidas cautelares: O advogado pode impugnar medidas cautelares decretadas durante o inquérito policial, como a prisão preventiva, demonstrando a ausência de requisitos legais ou a existência de alternativas menos gravosas.


Conclusão


Diante do exposto, fica evidente a importância do advogado na fase de inquérito policial. Sua atuação assegura o pleno exercício da ampla defesa, garantindo que os direitos constitucionais do investigado sejam preservados e que a investigação ocorra dentro dos limites legais. Portanto, é fundamental que todo investigado tenha acesso a um advogado competente e comprometido, capaz de orientá-lo e defendê-lo de maneira eficaz durante essa etapa crucial do processo penal.

1 visualização0 comentário

Comments


bottom of page